O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000542-3 para apurar o descumprimento da Lei Complementar nº 184/2011, que instituiu o Plano Diretor de Arborização Urbana (Pedau) do município.

O plano, que deveria ter sido revisado até dezembro de 2019, permanece sem atualização e sem efetiva implementação, comprometendo a gestão ambiental urbana e a qualidade de vida da população.

A legislação estabelece uma série de obrigações ao órgão ambiental municipal, como a elaboração de programa de arborização, plano de manejo da arborização pública, implantação de viveiro para produção de mudas, desenvolvimento de ações de educação ambiental, divulgação de guia técnico, credenciamento de profissionais especializados e fiscalização contínua. Apesar de o município ter informado, ainda em 2019, o início do processo de revisão do Pedau, até o momento não houve conclusão, nem disponibilização pública dos instrumentos previstos.

A ausência de ações concretas nega efetividade à política de arborização urbana, considerada essencial para o enfrentamento da crise climática, promoção da saúde urbana e garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal.

A atuação do MPMS também se alinha ao lançamento do Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU), promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em fevereiro de 2025, que busca apoiar os municípios na construção e revisão de seus planos locais, com diretrizes integradas ao Programa Cidades Verdes Resilientes.

O MPMS estipulou a notificação da Procuradoria-Geral do Município para manifestação em 10 dias úteis, e a inclusão da Lei Complementar nº 184/2011 e do Guia de Arborização Urbana nos autos.

A Promotora de Justiça responsável pelo caso, Andréia Cristina Peres da Silva, reforça que a arborização urbana não pode ser tratada como pauta secundária: “A ausência de planejamento e execução do plano de arborização compromete diretamente a saúde pública, o conforto térmico e a sustentabilidade da cidade. O MPMS está atuando para que essa política seja efetivada com responsabilidade e transparência.”

O MPMS seguirá acompanhando o caso e poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais, caso não haja avanços concretos na revisão e implementação do plano.

Texto: Karla Tatiane
Revisão: Fabrício Judson
Foto: Divulgação