O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Terenos, instaurou o inquérito civil para apurar danos ambientais em uma propriedade rural localizada às margens do Rio Aquidauana, no município de Terenos.

A investigação teve início após relatórios técnicos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) apontarem a ocorrência de erosão laminar com carreamento de sedimentos para a área de preservação permanente (APP) e para o leito do rio, ocasionando soterramento da vegetação regenerante. Também foram identificadas intervenções irregulares na APP, como a abertura de três acessos ao curso d’água, além de indícios de implantação de loteamento rural sem a devida licença ambiental.

Segundo o Imasul, as irregularidades decorrem do descumprimento do projeto de conservação de solo e água previsto na autorização ambiental, que permitiu a supressão vegetal na área mediante a adoção de práticas conservacionistas, como a construção de terraços e a implantação de cobertura vegetal. A ausência dessas medidas, somada à declividade natural do terreno, contribuiu para a formação de sulcos erosivos e o transporte de sedimentos para a APP.

Multas e medidas solicitadas

Diante das constatações, o órgão ambiental aplicou multas que somam R$ 15 mil, além de 701 Uferms, além de embargar a área até a completa regularização. O proprietário foi notificado a executar ações emergenciais de contenção do solo e da água, apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (Prada) para recomposição de um hectare de APP e suspender qualquer obra de loteamento até a obtenção da licença ambiental.

O Promotor de Justiça Eduardo de Araujo Portes Guedes também requisitou documentos como Cadastro Ambiental Rural (CAR), matrícula do imóvel e cópia do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada), além de questionar o interesse do proprietário em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

Em vistoria realizada pela Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex), em junho de 2025, constatou-se a execução parcial das medidas conservacionistas, mas persistem falhas no manejo de águas pluviais e dois acessos irregulares ao rio.

O MPMS seguirá acompanhando a adoção das providências necessárias para a recuperação integral da APP, a regularização dos acessos ao Rio Aquidauana e a obtenção das licenças ambientais exigidas pela legislação.

Texto: Alessandra Frazão
Revisão: Anderson Barbosa 
Foto: Autos da vistoria
Número dos autos no MPMS: nº 06.2025.00000146-0