O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do Núcleo Ambiental e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma), lançou uma nota técnica para subsidiar gestores públicos na contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. O documento é uma iniciativa para valorizar e formalizar o trabalho desses profissionais, que são fundamentais para a política de resíduos sólidos.
A nota técnica aborda os aspectos jurídicos e operacionais da contratação, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) e a Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). O objetivo é assegurar o cumprimento de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a inclusão social, garantindo que os municípios priorizem a contratação dessas entidades.
Elaborado no âmbito do Projeto Valoriza, o documento reforça que a contratação de catadores organizados em cooperativas ou associações é uma prioridade legal, e não apenas uma opção administrativa, uma vez que estas entidades prestam serviço público obrigatório ao Município. A nota também aponta que a licitação pode ser dispensada em casos de contratação dessas entidades, desde que formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Na nota técnica, em razão de haver vários estudos comprovando que a simples venda do material reciclável não é suficiente para cobrir os custos da operação das cooperativas e garantir uma remuneração justa, o MP aponta seis possíveis fontes de renda para estas entidades:
1. A contratação pelo Poder Público (prioritária);
2. A venda do material
3. Os créditos de logística reversa
4. Serviços a terceiros (especialmente grandes geradores);
5. Pagameno por serviços ambientais (apontando como exemplo o Estado de Minas Gerais);
6. Créditos de Carbono.
Sobre o último ponto, o Promotor de Justiça, Coordenador do Núcleo Ambiental, aponta que com a regulamentação do Mercado de Carbono pela Lei Federal n. 15.042/24, surge uma nova oportunidade para o mercado dos resíduos sólidos, uma vez que é comprovado que o aumento do percentual da reciclagem no processo produtivo é um fator decisivo para a redução das emissões decorrentes da extração de matéria-prima virgem, em especial o petróleo.
Para auxiliar na implementação, a nota técnica propõe um modelo de precificação dos serviços prestados, que pode ser ajustado à realidade de cada município. O documento também inclui metodologias para diagnóstico técnico-financeiro das unidades de triagem e das organizações de catadores.
Com esta publicação, o MPMS reitera seu compromisso com a proteção ambiental, a justiça social e o desenvolvimento sustentável, buscando o fortalecimento das políticas públicas de valorização do trabalho dos catadores.
Acesse a Nota Técnica e a planilha de apoio.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Fotos: Decom
