O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Brilhante, intensificou a fiscalização ambiental no município ao instaurar inquéritos para investigar dois graves impactos ambientais: a construção irregular de uma estrada em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Brilhante e o lançamento clandestino de esgoto sem tratamento no Córrego Araras. As ações envolvem autuações, multas milionárias e exigência de reparação imediata, demonstrando a preocupação das autoridades com a proteção dos recursos naturais e a qualidade de vida da população local.
Construção irregular
A primeira investigação teve início a partir de notícia de fato que apontou a construção irregular de uma estrada de acesso e rampa para barcos em área de vegetação nativa considerada reserva legal, localizada em uma fazenda na zona rural. A via foi aberta para uso de uma associação local, que possui concessão da área por 20 anos, aprovada pela Câmara Municipal.
Durante vistoria da Polícia Militar Ambiental (PMA), foi constatada supressão da vegetação nativa e implantação da estrada em área de preservação permanente. O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) emitiu auto de infração e notificou a Prefeitura, exigindo medidas de recuperação ambiental, projeto técnico atualizado, anuência dos proprietários vizinhos e regularização da estrada.
O Promotor de Justiça Alexandre Rosa Luz requisitou ao Imasul informações sobre a multa aplicada à Prefeitura e solicitou que o Município apresentasse documentos e esclarecimentos em até 10 dias. Tanto a Prefeitura quanto a associação foram notificadas formalmente. O Executivo Municipal informou que iniciou o processo de licenciamento ambiental, realizou o plantio de mudas nativas com alunos da rede municipal e avalia nova área para reflorestamento.
Córrego Araras
Paralelamente, o MPMS investiga o lançamento irregular de esgoto no Córrego Araras, resultado do despejo de resíduos sem tratamento diretamente no curso d’água, supostamente pela empresa responsável pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) local. A investigação começou a partir de denúncias e vídeos que indicavam o despejo irregular.
A PMA realizou vistoria detalhada na ETE e no entorno do córrego, documentando o trajeto dos efluentes e coletando amostras de água. A fiscalização constatou resíduos despejados com forte odor e coloração escura, o que levou à lavratura de auto de infração e aplicação de multa administrativa de R$ 315.601,92, além de multa diária até a regularização.
De acordo com o laudo, os parâmetros do tratamento de esgoto estavam em desacordo com o licenciamento vigente, apresentando índices elevados de coliformes termotolerantes e fósforo, acima dos limites da legislação ambiental estabelecidos pela Deliberação Ceca/MS e pela Resolução Conama que enquadra o Córrego Araras como corpo hídrico de classe 2, destinado ao abastecimento humano, proteção da fauna aquática e atividades recreativas.
O Promotor de Justiça notificou a empresa para apresentar defesa, adotar medidas corretivas e entregar novos laudos laboratoriais em 45 dias, além de documentos como licença de operação e relatórios de destinação de resíduos. Ambos os casos demonstram a atuação preventiva e fiscalizadora do MPMS em defesa do meio ambiente em Rio Brilhante.
Texto: Alessandra Frazão
Revisão: Anderson Barbosa
Foto: Autos da vistoria
Número dos autos no MPMS: nº 06.2025.00000888-6 e nº 06.2025.00000951-9
