A 2ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para continuar acompanhando o cumprimento do acordo judicial firmado entre o Município de Paranaíba e o MPMS, que prevê a manutenção e entrega de ambulâncias para reforçar o atendimento de saúde pública no município.
O acordo, estabelecido nos autos nº 0900034-22.2019.8.12.0018, determinou ao Município a aquisição e manutenção de dois veículos tipos “D”: uma ambulância de suporte básico e outra neonatal. No entanto, embora uma das ambulâncias já tenha sido doada pelo Estado, outra ainda está em fase de tramitação para entrega, o que motivou a continuidade das apurações pelo Ministério Público.
Segundo informações encaminhadas pela Prefeitura, o veículo destinado ao suporte básico já se encontra à disposição da administração municipal e será adaptado para atender às normas técnicas do tipo “D”, em conformidade com a NBR 14561 e a Portaria GM/MS nº 2048/2002. Em relação à ambulância neonatal, foi confirmado que o fornecimento está autorizado, mas ainda pendente de conclusão.
A decisão de converter o procedimento foi assinada pelo Promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, que destacou a necessidade de verificar o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas judicialmente. A medida visa assegurar ao município o pleno atendimento em situações de emergência, com equipamentos adequados à demanda e às exigências legais.
Autos nº 0900034-22.2019.8.12.0018
Procedimento Preparatório nº 06.2025.00001060-4
Texto: Danielle Valentim
Foto: Divulgação
