Com o objetivo de promover a transparência, a ética e a boa governança na administração pública, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a existência, implementação e funcionamento de Programas de Integridade no município de Amambai.
A iniciativa é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Amambai, com base nas diretrizes da Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta os órgãos ministeriais a fomentar políticas preventivas voltadas à defesa da probidade administrativa.
Segundo a Promotora de Justiça Nara Mendes dos Santos Fernandes, a iniciativa reforça a atuação da instituição na defesa da probidade administrativa, boa governança e integridade pública, princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e nas legislações complementares.
Providências
A Promotoria de Justiça requisitou à Prefeitura e à Controladoria Interna do município o preenchimento de um formulário diagnóstico detalhado, que inclui questões sobre a existência de atos normativos que instituam programas de integridade, estrutura de governança, gestão de riscos, canais de denúncia, capacitação de servidores, controle interno e adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), cujo prazo para resposta é de 30 dias.
Além disso, foi solicitado o envio de documentos comprobatórios, como planos de integridade, códigos de ética, políticas de gestão de riscos e relatórios de diagnóstico, com o intuito de avaliar o grau de maturidade institucional do município em relação à integridade pública. O procedimento também foi comunicado ao Núcleo do Patrimônio Público do MPMS para eventual apoio técnico.
O acompanhamento segue em curso e poderá subsidiar futuras medidas de orientação, recomendação ou responsabilização, conforme os resultados obtidos.
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Decom / MPMS
Revisão: Fabrício Judson
Número dos autos no MPMS: nº 09.2025.00012732-5
