O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) deu início, nesta quinta-feira (27), ao XV Congresso Estadual do Ministério Público, com o tema central “O Direito Público e a Implementação de Direitos em Defesa da Sociedade”. O encontro, que segue até esta sexta-feira (28), ocorre no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, e é destinado a membros e servidores da Instituição.
O Congresso, que fecha a agenda do ano da Instituição, tem como objetivo promover debates aprofundados sobre os desafios contemporâneos da atuação ministerial, reforçando o papel do MPMS como agente de transformação social e garantidor de direitos fundamentais.
Na abertura, o Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, destacou avanços institucionais e a necessidade de ampliar estratégias. “Estamos fechando o ano com conquistas importantes”, avaliou, citando como exemplo as iniciativas para aprimorar as práticas relacionadas ao combate e à responsabilização aos investigados por violência contra a mulher.
Relacionou, também, as inúmeras operações de combate à corrupção e ao crime organizado. “Parabenizo todos pelo trabalho sólido e pelas operações realizadas ao longo do ano”, celebrou.
Os desafios que se apresentam para o próximo ano foram abordados com uma proposta direcionada a todo o corpo do MPMS. “É hora de sair da caixa e atuar além do primeiro grau, pois não basta conseguir condenações se elas forem anuladas nos tribunais superiores”, conclamou o Procurador-Geral de Justiça.
MPMS em ação
Além das discussões jurídicas, o evento também abriu espaço para iniciativas que reforçam a dimensão social da atuação ministerial. O Procurador de Justiça Francisco Neves Junior, do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), teve a oportunidade de lançar a campanha “Compartilhe o Natal”.
“Há mais de 10 anos, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul transforma o Natal de crianças e adolescentes com deficiência em um momento especial. Essa campanha garante direitos ao lazer, à dignidade e à participação social, tornando a inclusão uma realidade, não apenas uma promessa legal. Cada doação é um passo para uma sociedade mais justa e acolhedora. Não se trata apenas de presentes, mas de fortalecer vínculos e promover cidadania. É um gesto que humaniza a atuação institucional e reforça o compromisso com os mais vulneráveis”, declarou à plateia.
Outro destaque foi a fala da Procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva, da Comissão de História do MPMS, sobre o projeto que resgata a trajetória feminina na Instituição.
“Estamos escrevendo a história das mulheres no MPMS, reverenciando o passado para construir o futuro. Esse projeto é um gesto de memória e gratidão, que inspira novas gerações e valoriza a trajetória de quem abriu caminhos com coragem e sensibilidade. O lançamento está previsto para março”, contou.
No painel da manhã, o Procurador de Justiça do MPSP Wallace Paiva Martins Junior falou sobre “O papel institucional do Ministério Público e o direito público”.
Abrindo a programação da tarde, a Conselheira Nacional do Ministério Público Cíntia Menezes Brunetta destacou na palestra “Processo estrutural e o direito à saúde” que enfrentar a judicialização da saúde exige estudo aprofundado, percepção da realidade e cooperação entre Judiciário, Ministério Público e gestores.
Abordou ações estruturais, a necessidade de produção de provas e estratégias de diálogo, como canais diretos de comunicação, audiências públicas e gestão compartilhada. Apontou críticas à atuação judicial, como limitações institucionais, falta de recursos e desafios para intervir em políticas públicas.
O Procurador de Justiça do MPSP Vidal Serrano Nunes Júnior encerrou o primeiro dia com a palestra “Direitos Sociais: regime jurídico, exigibilidade judicial e formas de atuação do Ministério Público”. Ele iniciou sua fala destacando que a exigibilidade judicial dos direitos sociais depende da técnica de positivação adotada pela Constituição, que pode variar de normas altamente determinadas, como saúde e educação, a comandos programáticos mais abertos, como os princípios da ordem econômica.
Para ele, compreender essa diferença é fundamental para a atuação do Ministério Público, que deve avaliar a densidade normativa de cada direito ao propor ações estruturantes e cobrar o cumprimento das obrigações estatais previstas na Constituição.
Nesta sexta-feira (28), a programação segue intensa, com destaque para o debate sobre “Controle externo da atividade policial e políticas públicas”, com o Promotor de Justiça do MPDFT Antonio Henrique Graciano Suxberger, e a palestra de encerramento, com o jornalista e colunista do Estadão Lourival Sant’Anna, sobre o tema “Minha guerra contra o medo: o que o risco de morte ensina à vida”.
Com essa iniciativa, o MPMS reafirma seu compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, investindo no aprimoramento técnico e na reflexão sobre seu papel transformador na sociedade.
Texto: Marta Ferreira de Jesus e Danielle Valentim
Revisão: Frederico Silva
Fotos: Decom/MPMS
