Doze inquéritos civis já foram abertos para apurar irregularidades jurídico-ambientais em barragens de água localizadas em propriedades do município de Campo Grande, pela 26ª Promotoria de Justiça. As investigações foram motivadas por fiscalizações do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que identificou estruturas operando em desacordo com a legislação vigente.
De acordo com o Imasul, as barragens foram construídas sem o necessário licenciamento, em desacordo com a legislação ambiental vigente, infringindo os artigos 60 e 70 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), o Decreto Federal nº 6.514/08 e a Resolução Semagro nº 774/22.
Foram emitidas notificações aos responsáveis para regularizar os empreendimentos conforme a resolução estadual, a qual estabelece normas para segurança de barragens que devem ser criteriosamente observadas.
Estão inclusas nas providências exigidas pela autarquia ambiental a serem adotadas: a obtenção de licenças ambientais, inspeção técnica das estruturas e execução de manutenções necessárias.
O MPMS requisitou informações complementares ao órgão ambiental e aos cartórios de registro de imóveis, além de determinar a publicação de editais para dar publicidade aos procedimentos. Em resposta, o Imasul informou que não houve cumprimento das notificações iniciais, motivo pelo qual serão lavrados novos autos de infração para responsabilização dos infratores.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Revisão: Fabrício Judson
Foto: Decom/MPMS
