O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública, instaurou inquérito civil para verificar as condições de funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) em Campo Grande.
Esses serviços são fundamentais para assegurar reintegração social e dignidade a pessoas com transtornos mentais graves, egressas de internações psiquiátricas de longa permanência, conforme diretrizes da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde Mental.
A investigação busca apurar se as unidades cumprem os parâmetros técnicos e assistenciais previstos pelo Ministério da Saúde, incluindo infraestrutura adequada, equipe multiprofissional, fornecimento de alimentação, medicamentos e acompanhamento psicossocial.
O procedimento foi instaurado após indícios de falhas na gestão e manutenção das residências terapêuticas, como insuficiência de recursos humanos, carência de insumos e ausência de relatórios periódicos sobre as condições de vida dos usuários.
A Promotoria de Justiça requisitou informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), como número de residentes, composição das equipes e protocolos de atendimento.
Para a Promotora de Justiça Daniella Costa da Silva, a atuação ministerial é essencial: “Esses serviços representam um avanço na política de desinstitucionalização e devem oferecer condições dignas e seguras para pessoas que passaram anos em hospitais psiquiátricos. Nosso objetivo é assegurar que a legislação seja cumprida e que os direitos dos usuários sejam respeitados.”
O inquérito civil poderá resultar em recomendações, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou medidas judiciais, caso sejam constatadas irregularidades.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Banco de imagens
Revisão: Fabrício Judson
Inquérito Civil: 06.2025.00001174-7
