O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Terenos, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Terenos. A ação tem como objetivo garantir a execução imediata de obras de drenagem pluvial no Bairro Camilo Boni, região que sofre com inundações crônicas e danos estruturais às residências.

A atuação do MPMS teve início com um Inquérito Civil, instaurado para apurar a omissão da Prefeitura na regularização do sistema de captação de água da chuva. As investigações começaram em dezembro de 2021, após denúncias de moradores que relataram ter suas casas invadidas pela água múltiplas vezes ao ano, sofrendo perdas materiais e riscos à integridade física.

Relatório técnico expedido pela Secretaria de Apoio às Atividades de Execução (Daex) do MPMS confirmou que a rede de drenagem atual é insuficiente para suportar o volume de água, em especial porque o bairro está localizado em cota baixa e recebe fluxo de áreas superiores e de novos empreendimentos instalados na região. Além disso, um laudo pericial judicial atestou a relação direta entre a falta de infraestrutura adequada da rede de drenagem municipal e os danos estruturais nos imóveis.

Segundo a ação, assinada pelo Promotor de Justiça Eduardo de Araújo Portes Guedes, o Município reconheceu formalmente a gravidade do problema e a necessidade de construir uma bacia de contenção entre a BR-262 e o bairro. A Prefeitura de Terenos ainda teria um projeto com orçamento estimado em aproximadamente R$ 6,9 milhões para a solução do problema, mas não deu início à execução de nenhuma etapa.

"A omissão municipal é reiterada, contínua e causa danos graves à coletividade. Há risco real e imediato à saúde, à segurança, ao patrimônio e à integridade física dos moradores", destaca a petição.

Pedidos

Na ação, o MPMS requer, em caráter liminar (de urgência), que o Município de Terenos adote providências imediatas para a limpeza e desobstrução da rede pluvial existente. Além disso, solicita que a Justiça determine a apresentação de um cronograma físico-financeiro completo, contendo etapas, prazos, responsáveis técnicos, licenciamento ambiental, previsão de custos, fonte de recursos e data estimada de conclusão das obras para a regularização definitiva da drenagem no Bairro Camilo Boni.

O MPMS pede, ainda, a condenação da administração municipal à execução completa das obras estruturais para eliminar os alagamentos no bairro, incluindo a construção da bacia de contenção indicada no projeto técnico; ampliação da rede de captação; adequações de bocas de lobo e poços de visita; direcionamento adequado da vazão oriunda de áreas mais altas; e demais intervenções apontadas pelo Daex, pelo laudo pericial judicial e pelos relatórios técnicos municipais.

Por fim, a ação solicita que a Prefeitura realize, até a conclusão das obras, a manutenção contínua da rede pluvial, com limpeza, desobstrução, retirada de resíduos, reparo dos poços de visita e monitoramento dos pontos críticos, comunicando formalmente as medidas adotadas.

Texto: Maurício Aguiar
Foto: Autos
Revisão: Fabrício Judson
Ação: 0900387-62.2025.8.12.004