A 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande acompanha o cumprimento de acordo judicial firmado com o Município de Campo Grande que determinou a paralisação de processos de regularização fundiária urbana (Reurb) e de parcelamento do solo em áreas públicas localizadas no loteamento Chácara dos Poderes.

A medida tem como objetivo assegurar a preservação ambiental e a destinação adequada de bens públicos originalmente reservados à implantação de equipamentos comunitários, como prevê a legislação urbanística.

O acordo foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), após a constatação de ocupações irregulares em três áreas públicas do loteamento.

Os imóveis estão inseridos em Zona Especial de Interesse Ambiental (Zeia 2), que abriga remanescentes de vegetação nativa e demanda regras específicas de proteção e uso do solo.

Conforme apurado pelo MPMS, as terras foram doadas ao Município com a finalidade exclusiva de atender ao interesse coletivo, funcionando como espaços para equipamentos públicos comunitários.

No entanto, vistorias técnicas constataram a instalação de edificações residenciais, comerciais e até atividades produtivas, sem respaldo legal, além da tentativa de regularização individual dessas ocupações por meio da Reurb, instituto que não se aplica a casos isolados nem a bens públicos destinados a uso comum.

Compromisso firmado

Segundo a Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, pelo acordo, o Município se comprometeu a suspender imediatamente qualquer procedimento de regularização ou parcelamento do solo envolvendo as áreas, bem como a promover ações judiciais de reintegração de posse.

Também ficou estabelecida a apresentação de projeto de recomposição da vegetação nativa, por meio de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prada), aprovado pelo órgão municipal competente, visando à restauração ambiental dos locais.

Para fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas, a 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande instaurou procedimento administrativo específico. No curso do acompanhamento, informou-se que o Município já ingressou com as ações de reintegração de posse e que o projeto de recomposição ambiental está em fase de elaboração técnica, sendo executado após a efetiva retomada das áreas.

Ao impedir a regularização indevida de ocupações isoladas em áreas públicas ambientalmente sensíveis, o MPMS busca garantir que esses espaços cumpram sua função social e ambiental, assegurando qualidade de vida à população e proteção aos direitos das presentes e futuras gerações.

Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Decom / MPMS
Revisão: Anderson Barbosa
Números dos autos: nº 09.2025.00012757-0