O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Bela Vista, instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade na gestão de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde no município. 

A investigação foi instaurada no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, com fundamento em dispositivos constitucionais e legais que atribuem ao MPMS a proteção do meio ambiente e da saúde pública.

O objetivo do procedimento é apurar a regularidade jurídica e ambiental das etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde, considerados potencialmente perigosos por apresentarem riscos à saúde humana e à qualidade ambiental, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Como providências iniciais, foi especificada a notificação dos investigados para que sejam apresentados esclarecimentos, documentos e informações no prazo de 15 dias. 

No curso das apurações, o MPMS exigiu informações à Prefeitura de Bela Vista, incluindo a indagação sobre a existência de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no município e eventual custódia, pelo poder público, da destinação de material gerado por laboratórios particulares em anos anteriores.

As diligências buscam verificar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual estabelece a responsabilidade compartilhada entre o poder público, setor empresarial e geradores quanto à gestão correta desses resíduos.

Após o decurso dos prazos para manifestação dos notificados e análise das informações prestadas, os autos serão orientados para novas deliberações, podendo resultar na adoção de medidas extrajudiciais, antecipando ajustes ou eventual proposição de ação judicial, conforme o resultado das investigações.

Texto: Letícia Ferreira
Foto: Divulgação
Revisão: Fabrício Judson
Número dos autos no MPMS: 06.2025.00001296-8