O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, expediu a recomendação, no âmbito de procedimento administrativo instaurado com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a atuação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e da rede municipal de proteção social. A iniciativa visa assegurar a efetividade do atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, especialmente fora do horário regular de expediente.
A Recomendação foi motivada por relatos do Conselho Tutelar de Três Lagoas sobre dificuldades no comparecimento de assistidos aos atendimentos, resultando em devoluções frequentes e sobrecarga do órgão tutelar.
Diligências realizadas pela Promotora de Justiça Ana Cristina Carneiro Dias junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e à coordenação do Creas apontaram que o expediente atual, das 7h às 17h, não contempla a jornada laboral da maioria das famílias atendidas.
O documento orienta que o Município de Três Lagoas adote medidas imediatas para flexibilizar os horários de funcionamento do Creas, incluindo possibilidade de extensão até às 20h ou abertura parcial em finais de semana. Também prevê a ampliação de estratégias de acesso, como agendamento prévio, confirmação por telefone ou meios digitais, diligências em horários noturnos e avaliação de atendimentos remotos quando necessário.
Além disso, o Município sugere divulgação dos horários e formas de atendimento, tanto na unidade quanto em canais de comunicação da Secretaria, evitando mudanças frequentes que comprometam a previsibilidade e o acesso das famílias. O MPMS estipula prazo de 15 dias úteis para resposta formal sobre o acolhimento da recomendação e 30 dias para apresentação de um plano detalhado de implementação das medidas.
A Recomendação reforça que o não cumprimento poderá embasar medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civil, penal ou administrativa dos agentes que descumprirem ou permitirem a violação dos direitos tutelados.
O Creas de Três Lagoas é a unidade especializada da rede socioassistencial voltada à proteção de indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, devendo articular, coordenar e ofertar serviços conforme as demandas do território, nos termos da Lei e nas orientações técnicas da Secretaria Nacional de Assistência Social.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Decom/MPMS
Revisão: Rejane Sena
Número dos autos no MPMS: 09.2025.00009267-4
