O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e incentivar políticas públicas voltadas à população em situação de rua, após receber informações detalhadas sobre o fluxo de atendimento municipal, a realidade das pessoas atendidas e a necessidade de adesão local ao Plano Nacional Ruas Visíveis, instituído pelo Governo Federal com vigência até 2026.
A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia após a conclusão de Notícia de Fato que reuniu dados sobre o aumento de pessoas vivendo nas ruas, dificuldades de acesso à rede pública e relatos de violações de direitos.
A equipe identificou que muitos usuários chegam ao município atraídos por promessas de emprego rural, sem que lhes sejam asseguradas condições mínimas de moradia, alimentação e remuneração adequada. Diante disso, o MPMS determinou que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) encaminhe, em cinco dias, a relação de empreiteiros e contratantes responsáveis por esses recrutamentos, para eventual envio ao Ministério Público do Trabalho.
Acompanhamento das medidas
O MPMS requisitou informações sobre normas que tratam do fornecimento de passagens a pessoas vulneráveis, especialmente àquelas que manifestam o desejo de retornar à cidade de origem. A Procuradoria Jurídica do município informou não existir norma específica para o transporte intermunicipal dessa população, mas destacou que está em fase final um projeto de lei voltado à unificação de auxílios socioassistenciais.
Após reuniões com Creas, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Secretaria de Assistência Social, Polícias Militar e Civil e profissionais da rede socioassistencial, foi elaborado um fluxograma de atendimento que organiza desde a abordagem inicial até as ações de saúde, documentação, acolhimento e reinserção familiar. O documento também define responsabilidades, indicadores de avaliação, cronograma de implementação e diretrizes de monitoramento.
Como etapa seguinte, o MPMS solicitou à Secretaria de Assistência Social do município informações atualizadas sobre a adesão de Brasilândia ao Plano Nacional Ruas Visíveis, os resultados já alcançados, a tramitação do projeto de lei e os próximos encaminhamentos.
Com a abertura do procedimento, o MPMS seguirá fiscalizando a execução das políticas públicas e promovendo reuniões periódicas para garantir a efetivação das ações voltadas à proteção dessa população.
Texto: Leticia Ferreira
Foto: Banco de Imagens
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 09.2025.00011639-4
