O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou 15 inquéritos civis para apurar a regularidade jurídico-ambiental de barragens de água em áreas rurais. A iniciativa é fruto de um esforço conjunto iniciado em 2024, após o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) identificar estruturas de barramento operando sem a devida outorga ou licença ambiental.
A atuação reforça o papel preventivo do órgão ministerial na proteção dos recursos hídricos e na garantia da segurança de pessoas e do patrimônio. Em todos os casos, o ponto de partida são laudos técnicos e autos de infração lavrados pelo Imasul, que constataram o bloqueio de cursos d’água para fins agropecuários ou de lazer, sem a observação das normas vigentes.
O fundamento jurídico das portarias, assinadas pela Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, baseia-se na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Lei de Crimes Ambientais. O principal argumento é de que esses reservatórios ou diques mantidos sem controle adequado representam riscos severos de danos ecológicos e sociais para a população vizinha.
Sob os princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva, os procedimentos buscam antecipar soluções técnicas que evitem desastres, priorizando a adequação das barragens em detrimento de medidas meramente punitivas após eventuais acidentes. Há vários estágios entre os processos: em algumas frentes, os responsáveis já iniciaram a regularização e pedidos de outorga, enquanto em outras, o Imasul relatou a ausência de defesa ou documentação por parte dos autuados.
Diante disso, a Promotoria de Justiça expediu novas notificações e requisitou cópias integrais dos processos administrativos para monitorar o cumprimento das exigências nessas obras. O prazo de resposta é de 15 dias úteis a partir do recebimento do documento.
O desrespeito às normas já resultou em multas administrativas que refletem a gravidade da falta de licenciamento. Para delimitar as responsabilidades e garantir o rigor técnico, também foram solicitadas informações aos cartórios de registro de imóveis para identificar a cadeia dominial das terras atingidas.
Estão previstas, ainda, vistorias de campo complementares para aferir o risco estrutural dos empreendimentos e o impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APP). A meta é construir um diagnóstico preciso sobre a segurança das barragens rurais, combatendo padrões de descumprimento da legislação ambiental. Entre os alvos das investigações estão propriedades rurais e empresas de participações, que deverão apresentar a documentação necessária e comprovar a conformidade das estruturas perante os órgãos competentes.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Revisão: Frederico Silva
Arte: Decom/MPMS
