O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), pela 32ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou Inquérito Civil para assegurar o cumprimento do direito de permanência integral de pais ou responsáveis durante a internação de crianças e adolescentes na Santa Casa, conforme previsto no artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A investigação teve início após denúncia recebida pela Ouvidoria do órgão ministerial no ano passado, relatando restrições ao acompanhamento de um recém-nascido internado em UTI neonatal. A Promotoria de Justiça requisitou esclarecimentos ao hospital e coletou informações adicionais junto à mãe, incluindo aspectos da rotina da unidade e condições de acolhimento.
Embora o hospital tenha reconhecido falhas de comunicação e informado medidas administrativas, como a criação de sala de acolhimento, vistoria técnica realizada em outubro de 2025 apontou deficiências importantes: ausência de mobiliário adequado para repouso noturno, falta de protocolos formalizados, inexistência de orientações impressas aos acompanhantes e limitações na infraestrutura de apoio, como banheiros e chuveiros distantes das áreas críticas.
O relatório também verificou que, apesar da autorização formal para permanência integral dos responsáveis em todos os setores, a prática ainda não é plenamente viável devido à falta de espaço físico e de condições estruturais adequadas.
Com base nas constatações, o MPMS requisitou informações detalhadas sobre cronograma de reformas, formalização de protocolos, aquisição de mobiliário, implantação de sala de acolhimento na Área Vermelha e capacitação das equipes multiprofissionais. A Santa Casa apresentou documentos preliminares e planejamento de adequações, mas sem previsão para início das obras.
Diante da persistência das lacunas, a Promotoria de Justiça converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil, reforçando a necessidade de garantir ambientes estruturados, seguros e humanizados para pais, responsáveis e crianças internadas. O MPMS segue acompanhando as medidas.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Decom / MPMS
Revisão: Frederico Silva
Autos: 06.2026.00000061-0
