A 1ª Promotoria de Justiça de Deodápolis acompanha o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) voltados à recuperação de áreas degradadas no município. A atuação integra ações de fiscalização ambiental que buscam restaurar nascentes e Áreas de Preservação Permanente (APP), conciliando a atividade rural com a conservação dos recursos naturais.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) reforçou a fiscalização ambiental ao acompanhar o cumprimento desses acordos, firmados após apurações técnicas que identificaram intervenções irregulares, processos erosivos e supressão de vegetação nativa em imóveis rurais da zona rural do município.

No caso da nascente do Córrego Neder, a atuação da instituição resultou na celebração de TAC que estabelece obrigações voltadas à recomposição ambiental da APP e da Reserva Legal do imóvel. A área, caracterizada por solo arenoso e declive acentuado, apresentou histórico de voçorocas e processos erosivos que colocaram em risco a estabilidade da nascente e da bacia hidrográfica. Laudos periciais e relatórios técnicos apontaram que a supressão de vegetação próxima à nascente potencializou o risco ambiental, exigindo intervenção imediata e coordenada dos órgãos públicos.

A partir do acordo firmado, os responsáveis pelo imóvel assumiram o compromisso de executar plano de recuperação ambiental, com cercamento adequado da APP, restauração da vegetação nativa, correção dos processos erosivos e atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cumprimento dessas medidas passou a ser acompanhado por procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça, garantindo fiscalização permanente, transparência e efetividade das ações pactuadas.

O MPMS também instaurou procedimento administrativo específico para acompanhar o cumprimento de outro TAC relacionado a intervenções ambientais em córrego da região. As investigações identificaram supressão de mata ciliar, ausência de cercamento da APP e a presença de gado em áreas sensíveis, fatores que contribuíram para a degradação do solo e o avanço de processos erosivos às margens do curso d’água.

Relatórios técnicos elaborados por órgãos como o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Defesa Civil, Agência Municipal de Meio Ambiente e perícias criminais ambientais apontaram a necessidade de adoção de medidas mitigadoras urgentes, como isolamento da área, controle de erosão, restrição do acesso de animais e recuperação da vegetação nativa. Em resposta, foi firmado TAC prevendo ações de recomposição ambiental, com prazos e obrigações claramente definidos, cuja execução também passou a ser monitorada pelo MPMS.

O acompanhamento contínuo dos compromissos assumidos pelo MPMS permite não apenas a reparação dos danos já identificados, mas também a prevenção de novos impactos ambientais, assegurando a função ecológica das nascentes e cursos d’água que abastecem a região.

Texto: Leticia Ferreira
Foto: Laudo da vistoria
Revisão: Fabrício Judson

Número dos autos no MPMS: 09.2026.00003668-6 / 09.2026.00003660-9