O acompanhamento do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e as recomendações da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana foram fundamentais para a realização da audiência pública que discutiu os Projetos de Lei Complementar nº 003/2026 e nº 004/2026, voltados à expansão urbana de interesse turístico nos distritos de Camisão e Piraputanga.
O encontro, que foi realizado na terça-feira (09), no Plenário da Câmara Municipal, integra um processo de ampliação da participação social no planejamento territorial do município, conforme diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
Recomendação
A atuação do MPMS no caso decorre de orientações que recomendaram o fortalecimento da participação popular nas decisões sobre uso do solo, além da adoção de maior rigor na análise de impactos urbanísticos e ambientais das propostas em discussão.
A Promotora de Justiça Angélica de Andrade Arruda destacou que o acompanhamento ministerial tem como objetivo assegurar que o crescimento urbano e rural ocorra de forma planejada, sustentável e em conformidade com a legislação ambiental vigente.
A audiência reuniu autoridades municipais, representantes de instituições, lideranças comunitárias, empresários, moradores e demais cidadãos, reforçando o caráter participativo do processo de construção das políticas públicas.
As explicações técnicas dos projetos foram conduzidas pela equipe da Prefeitura, que apresentou detalhes dos aspectos jurídicos, urbanísticos e ambientais da proposta, com foco no fortalecimento do turismo e no desenvolvimento sustentável dos distritos.
Acompanhamento contínuo
Segundo a Promotora de Justiça, o órgão ministerial continuará acompanhando todas as etapas do processo, especialmente diante de recomendações anteriores que apontaram a necessidade de maior participação social e de estudos técnicos mais aprofundados em legislações municipais recentes sobre expansão urbana.
A Promotoria de Justiça também alertou sobre a importância da preservação de áreas sensíveis, como o entorno do Rio Aquidauana e da Área de Proteção Ambiental (APA) Estrada-Parque de Piraputanga, diante do avanço de loteamentos e empreendimentos na região.
Ao final da audiência, a população pôde apresentar sugestões e questionamentos, todos registrados para análise técnica. Segundo a administração municipal, novas audiências públicas e reuniões deverão ser realizadas antes da conclusão dos projetos, com o objetivo de consolidar um modelo de desenvolvimento que una crescimento econômico, turismo e sustentabilidade, sob acompanhamento institucional do MPMS.
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Assessoria Prefeitura de Aquidauana
Revisão: Rejane Sena
