O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) obteve decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acolheu o recurso especial interposto pelo órgão e determinou o desconto de dias de pena anteriormente remidos por atividades regulares de ensino no cálculo da remição decorrente da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).
A decisão foi proferida pelo Ministro Carlos Pires Brandão, relator do REsp n. 2.230.035/MS, o qual reconheceu que, embora o apenado tenha direito à remição pela aprovação no Encceja, não é possível computar em duplicidade dias referentes a estudos do mesmo nível de escolaridade.
A controvérsia teve origem na execução penal de reeducando que recebeu 177 dias de remição pela conclusão do ensino fundamental por meio do Encceja.
Antes disso, porém, o apenado já havia obtido 65 dias de remição em razão de 788 horas-aula cumpridas no Curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), também na etapa fundamental.
O MPMS interpôs agravo em execução; porém, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve os 177 dias.
O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ admite, mediante interpretação extensiva in bonam partem, a remição pela aprovação no Encceja mesmo quando o reeducando esteja vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional.
Posteriormente, o Ministério Público opôs embargos de declaração, os quais também foram rejeitados.
Diante disso, o MPMS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustentando negativa de vigência ao artigo 126, caput e § 5º, da Lei de Execução Penal.
O recurso foi manejado pela Procuradora de Justiça Lucienne Reis D’Avila, integrante da Coordenadoria de Recursos Especializados Criminais do MPMS, a qual esclareceu que não buscava afastar o direito à remição pela aprovação no Encceja, mas impedir a duplicidade do benefício.
Sustentou também que os 65 dias anteriormente concedidos em razão da participação no EJA deveriam ser descontados dos 177 dias, pois ambas as atividades estavam relacionadas ao ensino fundamental, além de argumentar que a controvérsia era exclusivamente jurídica e não exigia reexame de provas.
Ao analisar o caso, o Ministro Carlos Pires Brandão acolheu a tese ministerial, destacando que a jurisprudência do STJ admite a remição pela aprovação no Encceja, mas exige o desconto dos dias já remidos por atividades educacionais do mesmo nível de ensino, de modo a evitar bis in idem e preservar a proporcionalidade do sistema de remição.
Assim, o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou que os 65 dias fossem descontados do total de 177 dias, reconhecendo o direito do recorrido a 112 dias de remição em razão da aprovação no Encceja, exatamente nos termos quantitativos requeridos pelo Ministério Público.
A decisão transitou em julgado em 13/8/2026, consolidando o resultado favorável à tese sustentada pelo MPMS.
Texto: Alessandra Frazão
Revisão: Frederico Silva
Foto: Decom / MPMS