Notícias
Exibindo resultados para: Acao Civil Peblica
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16/02/2017
MPMS ajuíza Ação Civil Pública para garantir a manutenção e proteção de sistema de dique em Porto Murtinho
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09/01/2017
A pedido do MPMS, Juiz determina obras emergenciais no córrego Anhanduí
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15/12/2016
Promotor ajuíza Ação Civil Pública e pede a suspensão do serviço de estacionamento "Zona Azul"
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12/12/2016
MPMS propõe Ação Civil Pública devido a irregularidades no UPA Moreninha III
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12/12/2016
MPMS propõe Ação Civil Pública contra Município para regularizar o LABCEN
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09/12/2016
MPMS instaura Ação Civil Pública por improbidade administrativa
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06/12/2016
MPMS ajuíza Ação Civil Pública para regularizar o transporte escolar em Anaurilândia
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25/08/2016
MPMS ingressa com Ação Civil Pública devido à precariedade da iluminação pública da MS-162
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22/07/2016
Ação Civil Pública do MPMS pede implementação do Serviço Residencial Terapêutico em Três Lagoas
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20/07/2016
MPMS ingressa com Ação Civil Pública contra Nelson Trad Filho, Alcides Bernal e Gilmar Olarte, por improbidade administrativa
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07/07/2016
MPMS ajuíza Ação Civil Pública para resolver superlotação na Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí
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20/04/2016
MPMS entra com Ação Civil Pública contra empresa por irregularidades na oferta de serviços de internet
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22/03/2016
Promotoria de Justiça da Saúde Pública propôs ação contra o Município diante da falta de equipamentos essenciais na UPA da Vila Almeida
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16/02/2016
MPMS entra com Ação Civil Pública com Pedido de Liminar contra ex-Prefeito de Maracaju por ato de improbidade administrativa
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29/10/2015
Justiça condena dono de imóveis a construir calçadas e plantar árvores em Três Lagoas
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21/07/2015
Promotores ingressam com Ação Civil Pública para efetivar o serviço de coleta e tratamento de esgoto em Maracaju
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