Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Exibindo resultados para: provimento

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  15/08/2018

  STJ dá provimento ao Recurso Especial do PGJ em matéria de Revisão Criminal

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  07/07/2015

  TJMS dá provimento a recurso do MPMS responsabilizando locador de imóvel por poluição sonora