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Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

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Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

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Legislação

Declaração nº 40/34 - ONU. Declaração dos princípios básicos de Justiça Relativos às vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 40/34, de 29 de novembro de 1985
Resolução nº 44/2022-PGJ, de 29 de setembro de 2022 - Cria, no âmbito do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim), o Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais Violentos (Navit) e estabelece suas normas de atuação no âmbito do Ministério Público do Mato Grosso do Sul.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal.
Resolução CNJ nº 253/2018. Define a política institucional o Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Resolução CNMP nº 243/2021 - Estabelece Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio Às Vítimas

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