Promover a fiscalização e acompanhar a implementação das políticas públicas na área da saúde, cumprindo o princípio constitucional do Estado de garantir ao cidadão seu direito de receber atenção integral à saúde, permitindo que todo cidadão tenha acesso ao sistema público de saúde e à atenção básica. Fiscalizar e garantir a execução do Pacto pela saúde que é uma nova forma de organização do Sistema Único de Saúde em nível federal, estadual e municipal.

Responsável: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dos Direitos Humanos.