Cidadania
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Uniformizar a atuação do MP na área cível

 

 

 

Estabelecer diretrizes, visando orientar os Promotores de Justiça acerca das matérias de interesse institucional na área cível. Deve-se manter a obrigatoriedade de vista ao Ministério Público, contudo, a atuação efetiva dos membros do MP deve seguir recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Responsável: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis.