Alinhar o posicionamento dos Promotores de Justiça ao entendimento da Procuradoria Especializada de Recursos, de forma a intensificar a interposição de recursos junto ao STJ e ao STF, visando formar jurisprudência favorável ao MP, bem como avaliar a efetividade dos recursos interpostos.

Responsável: Procurador-Geral de Justiça.