Cidadania
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Efetivar os direitos dos jovens em conflito com a lei em cumprimento de medida socioeducativa de internação

 

 


Obter efetividade no cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, buscando condições dignas, isto é, condições de respeito à vida, à integridade física e moral do adolescente em conflito com a lei. Buscar a transição de medidas socioeducativas de internação para liberdade efetivamente assistida, através da formação de uma rede de monitoramento. Estabelecer parcerias com o Poder Executivo, inclusive na busca de dotação orçamentária para construção de unidades de internação no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Responsável: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude.