Adotar medidas necessárias para garantir o Saneamento Básico em todos os municípios do Estado, especialmente visando:
a) implementar sistema de coleta e tratamento de esgoto;
b) assegurar o abastecimento e o tratamento de água potável;
c) preservar e recuperar os recursos hídricos diretamente responsáveis pelo abastecimento de água potável;
d) garantir drenagem urbana eficiente, com o objetivo de evitar alagamentos e danos à vida, à saúde e ao patrimônio da população;
e) implantar a coleta seletiva, com tratamento e disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos (lixo doméstico, entulho de construção civil e resíduos hospitalares).

Responsável: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente.