Legislação - Resolução Estadual
	Resolução nº 002/2012-CPJ - Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamentos das Procuradorias de Justiça   Data: 09/12/2016     Arquivo em anexo: Resolução nº 002 - 2012-CPJ - Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamentos das Procuradorias de Justiça.pdf