29/04/2019	Súmula 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes
29/04/2019	Súmula 631 - O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais, ou extrapenais.
27/06/2019	Súmula 636 - Suficiência da folha de antecedentes criminais para antecedentes e reincidência
02/12/2019	Súmula 639 - Transferência ou permanência de custodiado
19/03/2018	Súmula 605 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
17/04/2018	Súmula 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
17/04/2018	Súmula 606 - Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
05/03/2018	Súmula 604 - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
01/10/2018	Súmula 617 - A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
27/11/2017	Súmula 599 - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância na Administração Pública
27/11/2017	Súmula 600 - Não exigência da coabitação entre autor e vítima para aplicação da Lei Maria da Penha
25/10/2017	Súmula 593 - Estupro de Vulnerável
13/09/2017	Súmula 588 - Impossibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos em crimes contra a mulher
13/09/2017	Súmula 589 - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância
29/06/2016	Súmulas do STJ em matéria processual penal
29/06/2016	Súmulas do STJ em matéria penal
09/12/2016	Jurisprudência em teses - Lei de Drogas II
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09/12/2016	Jurisprudência em teses - Falta grave em execução penal