11/12/2018	Desnecessidade da perícia - artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro
11/12/2018	Artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas
11/12/2018	Estupro de vulnerável
11/12/2018	Requisito temporal do livramento condicional
11/12/2018	Tipicidade do delito de circulação de CDs e DVDs falsificados
11/12/2018	Inaplicabilidade do princípio da insignificância - habitualidade delitiva
11/12/2018	Inaplicabilidade do princípio da insignificância na violência doméstica
11/12/2018	Irrelevância do caráter ofensivo - arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento
28/11/2016	Quantidade da droga que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343-2006
28/11/2016	Vedação de substituição da pena em vias de fato praticada em contexto de violência doméstica
28/11/2016	Requisito objetivo para livramento condicional no crime de associação para o tráfico
28/11/2016	Regime mais gravoso e impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritiva de direitos
28/11/2016	Bagatela imprópria em crimes de violência doméstica e familiar - inadmissibilidade
28/11/2016	Estupro de vulnerável - irrelevância de consentimento ou experiência sexual da vítima
28/11/2016	Falta grave que afasta requisito subjetivo para livramento condicional
28/11/2016	Inadmissibilidade da insignificância e-ou adequação social no crime do art. 184, § 2º, do CP
28/11/2016	Momento de consumação dos crimes de furto e roubo
28/11/2016	Multirreincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão
28/11/2016	Princípio da insignificância em crime contra o patrimônio
22/11/2016	Roubo majorado