11/12/2018	Artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas
11/12/2018	Estupro de vulnerável - presunção absoluta de violência
11/12/2018	Requisito temporal do livramento condicional
11/12/2018	Tipicidade do delito de circulação de CDs e DVDs falsificados
11/12/2018	Inaplicabilidade do principio da insignificância - habitualidade delitiva
11/12/2018	Inaplicabilidade do princípio da insignificância na violência doméstica
11/12/2018	Irrelevância do caráter ofensivo - arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento
11/12/2018	Desnecessidade da perícia - artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro
25/11/2016	Tipicidade material do crime de circulação de cds e dvds falsificados
25/11/2016	Insignificância em crime de furto praticado por reincidente em crimes contra o patrimônio
25/11/2016	Insignificância em crime de furto simples, tentado e qualificado
25/11/2016	Inaplicabilidade da bagatela imprópria - com marca dagua
25/11/2016	Desnecessidade de apreensão e perícia arma de fogo - com marca dagua
25/11/2016	Requisito temporal do livramento condicional
25/11/2016	Inadmissibilidade de substituição da pena em crimes de violência doméstica
25/11/2016	Estupro de vulnerável - presunção absoluta de violência
25/11/2016	Tráfico interestadual - Art. 40, V, Lei de Drogas
25/11/2016	Precedentes STJ - Tráfico interestadual