Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Responsável pelas atividades de proteção e defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, compete: I - instaurar e presidir o procedimento de investigação preliminar, o procedimento preparatório e o inquérito civil, de ofício ou a requerimento dos interessados, ou, ainda, por recomendação do Procurador-Geral de Justiça; II - promover a ação civil pública e outras medidas cabíveis, acompanhando-as até final decisão; III - intervir, como fiscal da lei, nos autos das ações civis públicas e outras medidas judiciais propostas pelos demais legitimados ativos de que trata o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor; IV - promover medidas visando ao controle da quantidade e qualidade dos produtos, tendo em vista o que consta nas respectivas embalagens, especialmente daqueles que integram a cesta básica; V - promover medidas visando à proteção do consumidor contra a comercialização de produtos impróprios ao uso e consumo; VI - promover medidas visando ao controle de produtos e serviços que possam acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores; VII - manter contato com órgãos e entidades relacionados com sua área de atuação, visando à obtenção de dados, perícias, estudos e pareceres, bem como ao trabalho conjunto para o controle da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor; VIII - promover medidas visando ao controle de qualidade da água; IX - promover medidas visando a coibir a publicidade enganosa ou abusiva; X - promover medidas visando ao controle das cláusulas gerais abusivas dos contratos de adesão; XI - promover o controle da qualidade e segurança do serviço público de transporte coletivo. 

Telefone: (67) 3316-2901/(67) 3316-2903