Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

nos feitos distribuídos à 1ª Vara, bem como nos feitos e procedimentos referentes à proteção da vítima de infração penal, do consumidor, do patrimônio público e social e das fundações, dos direitos constitucionais do cidadão, dos direitos humanos, do idoso, das pessoas com deficiência, nas audiências de custódia realizadas na segunda semana de cada mês e em 50% (cinquenta por cento) dos feitos e procedimentos de investigação que envolvam violência doméstica contra a mulher, relativos à Lei nº 11.340/2006, distribuídos à Vara Criminal, ressalvadas as audiências. 

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