Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

nos feitos da execução penal e fiscalização das unidades prisionais que integram o sistema penitenciário, em metade dos inquéritos policiais e dos feitos afetos à violência doméstica e familiar contra a mulher oriundos de qualquer unidade policial, em metade dos inquéritos e feitos relativos aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, em decorrência de sua condição, independente do gênero e da pena cominada, previstos no Código Penal ou na legislação extravagante, bem como nos incidentes processuais e nos pedidos de medida protetiva instituídos pela Lei nº 14.344/22, ressalvados os casos de conexão ou continência, e na totalidade dos inquéritos policiais e dos feitos afetos aos crimes dolosos contra a vida, inclusive nos julgamentos do Tribunal do Júri 

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