Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

nos feitos e procedimentos referentes à proteção do patrimônio público e social e fundações, em metade dos inquéritos e feitos relacionados à violência doméstica e familiar oriundos de qualquer unidade policial e em metade dos inquéritos e feitos relativos aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, em decorrência de sua condição, independente do gênero e da pena cominada, previstos no Código Penal ou na legislação extravagante, bem como nos incidentes processuais e nos pedidos de medida protetiva instituídos pela Lei nº 14.344/22, ressalvados os casos de conexão ou continência. 

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