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Titular: Juliana Pellegrino Vieira

Tem atribuição nos feitos distribuídos aos respectivos Juízes de Direito, bem como nos feitos e procedimentos referentes à proteção do meio ambiente, dos direitos constitucionais do cidadão e dos direitos humanos, do idoso, da pessoa com deficiência, do consumidor, da habitação, urbanismo e patrimônio histórico e cultural, da vítima de infração penal, do patrimônio público e social e das fundações, da infância e da juventude, bem como nos demais interesses difusos e coletivos, e eleitoral. 

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