Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Procedimentos Extrajudiciais - Novo Código Florestal

O objetivo deste processo compreende o registro de todos as atividades necessárias para a instauração de Inquéritos Cívis, Procedimentos Administrativos e suas atividades derivadas, realizadas pelas Promotorias de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 25 da Lei Federal 8.625/93 e art. 26, III ‘a’ da Lei Complementar 72/1994, bem como a elaboração de documentação específica e padronizada, visando proporcionar, aos envolvidos nestes processos, segurança e orientação na execução das atividades dos procedimentos extrajudicais do novo Código Florestal.