CAO Cíveis, Consumidor e Idoso
Tipo | Data | Titulo |
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Manual | 15/12/2023 | Manual da recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas - Nesta segunda-feira, 4 de dezembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou o Manual da recomendação: atuação do Ministério Público em recuperação judicial e falência de empresas.
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Roteiros | 06/10/2023 | GUIA DE NEGOCIAÇÃO - CNMP - Durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Corregedoria Nacional do MP lançou as publicações Manual de resolutividade do Ministério Público e Guia de Negociação. As publicações foram desenvolvidas pela Corregedoria Nacional durante o biênio 2022-2023, em conjunto com uma série de outros materiais, práticas e programas voltados a fomentar a cultura de resolutividade. Os temas abordados são diversos e abrangem tanto aspectos teóricos quanto práticos no que concerne às técnicas de autocomposição sob os ângulos da pacificação social e da resolutividade. |
Manual | 06/10/2023 | Manual de resolutividade do Ministério Público - As publicações buscam fomentar a cultura de resolutividade no Ministério Público. Durante a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta segunda-feira, 25 de setembro, a Corregedoria Nacional do MP lançou as publicações Manual de resolutividade do Ministério Público e Guia de Negociação. As publicações foram desenvolvidas pela Corregedoria Nacional durante o biênio 2022-2023, em conjunto com uma série de outros materiais, práticas e programas voltados a fomentar a cultura de resolutividade. Os temas abordados são diversos e abrangem tanto aspectos teóricos quanto práticos no que concerne às técnicas de autocomposição sob os ângulos da pacificação social e da resolutividade. |
Decisões | 13/09/2022 | Decisão acerca do conflito positivo de atribuições - Decisão acerca do conflito positivo de atribuições |
Declínio de competência | 13/09/2022 | Manifestação de discordância acerca do conflito positivo de atribuições - Manifestação de discordância acerca do conflito positivo de atribuições |
Declínio de competência | 13/09/2022 | Conflito positivo de atribuição - Conflito positivo de atribuição, em face da atuação da 5ª PJ de Corumbá, com atribuição na Proteção do Patrimônio Público e Social, Defesa do Consumidor, Curadoria dos Registros Públicos e Fundações, dos autos do IC n. 06.2022.00000591-1 |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | INQUÉRITO CIVIL N.06.2020.00000965-4 |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.062021.00000060-1 |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PORTARIA DE INSTAURAÇÃO |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06202100000754-9 |
Termo de Ajustamento de Conduta | 16/09/2021 | PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06202100000209-8 |
Recomendações | 16/09/2021 | RECOMENDAÇÃO n.º 0004/2021/PJ/PDG |
Recomendações | 16/09/2021 | RECOMENDAÇÃO N. 01/2021 |
Recomendações | 16/09/2021 | RECOMENDAÇÃO 002/2021/25PJ/CGR |
Recomendações | 16/09/2021 | RECOMENDAÇÃO 0001/2021/25PJ/CGR |
Nota Técnica | 16/09/2021 | Trata-se de estudo técnico conjunto a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19 - coronavírus |
Nota Técnica | 16/09/2021 | Trata-se de estudo técnico a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo a oferta e comercialização de tal produto. |
Bancos | 16/09/2021 | DOCUMENTO CORRELATO DE BOAS PRÁTICAS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO |
Bancos | 16/09/2021 | Autorregulação do Crédito e Cartão Consignado |
Recursos | 16/09/2021 | RECURSO DE APELAÇÃO |
Recursos | 16/09/2021 | RAZÕES DE APELAÇÃO |
Recursos | 16/09/2021 | RECURSO DE APELAÇÃO |
Recursos | 16/09/2021 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
Recursos | 16/09/2021 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
Recursos | 16/09/2021 | O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO |
Recursos | 16/09/2021 | RECURSO DE APELAÇÃO |
Recursos | 16/09/2021 | RAZÕES DE APELAÇÃO |
Recursos | 16/09/2021 | RAZÕES DE APELAÇÃO |
Recursos | 16/09/2021 | Trata-se de Habilitação de Crédito requerida |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | PRIORIDADE: PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA - AÇÃO DE CURATELA com pedido de Tutela Antecipada |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE INTERDIÇÃO CC. PEDIDO DE ALIMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE EXIGIR CONTAS |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE EXIGIR CONTAS |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO PARA REMOÇÃO DE TUTOR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | MEDIDA DE PROTEÇÃO |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTORIDADE PARENTAL |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar, |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTORIDADE PARENTAL |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, com pedido liminar de suspensão do poder familiar |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | Termo Circunstanciado nº 132/2019 Delegacia de Polícia de Brasilândia - MS, vem perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em favor da pessoa idosa LUZIA DA CUNHA DE SOUZA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face do Município de Selvíria |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE CURATELA1 COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA, em face de OI S/A |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | MEDIDA DE PROTEÇÃO em favor da menor |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | MEDIDA DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA c.c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | PRIORIDADE ABSOLUTA CRIANÇA ACOLHIDA! |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | AÇÃO INIBITÓRIA DO ILÍCITO |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | LG ELETRONICS DO BRASIL |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MSSAJ/MP: 08.2021.00048037-2 |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS, |
Ações Civis Públicas | 15/09/2021 | SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE TRÊS LAGOAS E BRASILÂNDIA/MS |
Informativo | 11/02/2021 | INFORMATIVO N° 002/2021/NUCI - Lei de Falências - O CAOCCI com o apoio do Núcleo da Cidadania, com à atuação consistente e fundamentada dos órgãos de execução, respeitados os princípios da unidade do Ministério Público e da independência funcional de seus membros, vem apresentar informações sobre as recentes alterações à Lei de Falências.
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Súmula de Entendimento | 16/11/2020 | Obrigações - Contrato de locação - Civil. Locação. Fiança. I - O artigo 1.483 do Código Civil dispõe expressamente que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Assim sendo, se houve o ajustamento do valor da locação maior do que estipulado no contrato, com a transigência da locatária, os fiadores não estarão obrigados a responder pelo débito cobrado, não havendo que se falar em assentimento tácito. |
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade | 08/04/2020 | ADIn n° 6.341/DF - Estados e municípios também podem tomar medidas contra pandemia, diz decisão liminar do STF - SAÚDE CRISE CORONAVÍRUS MEDIDA PROVISÓRIA PROVIDÊNCIAS LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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