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CAO Direitos Constitucionais do Cidadão, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência
Data | Título | Autor |
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14/08/2023 | VIOLÊNCIA ABAIXO DE ZERO - CARTILHA - VIOLÊNCIA ABAIXO DE ZERO
Entenda os conceitos de violência doméstica, ciclo da violência e dependência emocional
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MPMS |
01/12/2022 | Guia de orientação para a atuação ministerial na promoção e defesa da população LGBT+
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Ministério Público do Mato Grosso do Sul |
25/10/2022 | CARTILHA O MP E OS DIREITOS DE PESSOAS INDIGENA REFUGIADAS E IMIGRANTES - 2022
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Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) |
01/07/2021 | MPMS contra a Homofobia - Igualdade e Respeito à Diversidade Sexual
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67ª PJCG/MPMS e Movimentos Sociais |
02/03/2020 | Mulher, seja protagonista de uma história feliz - Cartilha sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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MPMS/NEViD |