Na quinta-feira (1º/10) o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural da comarca de Paranaíba, Ronaldo Vieira Francisco, e a Prefeitura, representada pelo Prefeito Diogo Robalinho de Queiroz, firmaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no qual o Município se obriga a regularizar a estrutura física do Museu nos moldes estabelecidos em laudo técnico confeccionado pelo Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).
A proposta do TAC surgiu em decorrência do Inquérito Civil nº 004/2012/PJHUPHC, instaurado com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na estrutura física do Museu Municipal.
Entre as medidas acordadas no TAC, destacam-se a reforma da estrutura física, a instalação de sistema de segurança e a realização de projeto de combate a incêndio, a elaboração de plano museológico, a inscrição no Cadastro Nacional de Museus (CNM) e a adesão ao Sistema Brasileiro de Museus – SBM (IBRAM).
O TAC busca compelir a Prefeitura, na pessoa do gestor público, a cumprir o artigo 30, inciso IX, da CF/88 e os artigos 1º, 21 e 23 da Lei Federal nº 11.904/2009.
