O Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, está em Brasília participando das Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG, que acontecem nesta segunda-feira (05) e terça-feira (06), na Capital Federal, a fim de tratar das propostas legislativas que afetam diretamente o Ministério Público Brasileiro.

Hoje às 14 horas, os Procuradores-Gerais de todo País se reuniram no Gabinete do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, com o objetivo de tratar de matérias de interesse comum do Ministério Público brasileiro, em especial aquelas referentes às proposições legislativas em andamento no Congresso Nacional que poderão impactar as funções institucionais do Ministério Público.

Procuradores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados manifestam preocupação quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para a tramitação do Projeto de Lei 280/2009 e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado crime de abuso por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outras medidas não compatíveis com a melhoria do sistema punitivo brasileiro.

O entendimento dos procuradores-gerais consta da Declaração de Brasília, assinada nesta segunda-feira, 5 de dezembro, na Procuradoria-Geral da República (PGR), durante reunião extraordinária convocada pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Na Declaração, os membros do MP reforçam a necessidade de “ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”.

Os procuradores-gerais dizem, na Declaração, que confiam que o Congresso Nacional encontrará, “com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos”.

Por fim, complementam, o MP brasileiro expressa que é “favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo”.

Todos os procuradores-gerais do MP brasileiro concordaram com o teor da Declaração.

Estiveram presentes e assinaram o documento:

Rodrigo Janot – PGR

Cleandro Alves de Moura – MP/PI

Clenan Renault de Melo Pereira – MP/TO

Ediene S. Lousado – MP/BA

Elda Márcia Moraes Spedo – MP/ES

Gianpaolo Poggio Smanio – MP/SP

Jaime de Cassio Miranda – MPM

Leonardo Bessa – MPDFT

Luiz Gonzaga Martins Coelho – MP/MA

Mario Chermont (representando Marco Antônio Ferreira das Neves) – MP/PA

Marfan Martins Vieira – MP/RJ

Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto – MP/AC

Paulo Cezar dos Passos – MP/MS

Paulo Roberto Jorge do Prado – MP/MT

Plácido Barroso Rios – MP/CE

Rinaldo Reis Lima – Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e PGJ do MP/RN

Ronaldo Curado Fleury – MPT

Sandro José Neis – MP/SC

Spiridon Anyfantis – MP/GO

Texto e Fotos: CNMP

Colaboração Waléria Leite e Elizete Alves/ Jornalistas - Assecom MPMS