Até o dia 3 de março, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e propostas para a Corregedoria Nacional do Ministério Público com o objetivo de aperfeiçoar a atividade de investigação criminal presidida pelo Ministério Público e a Resolução Conselho Nacional do Ministério Público n° 13/2006, que disciplina este assunto.
Desde o dia 18 deste mês, quando a Corregedoria instaurou o Procedimento de Estudos e de Pesquisas (PEP) n° 1/2017, o órgão já está recebendo propostas por meio do email corregedoria@cnmp.mp.br. O intuito do órgão é aprimorar o exercício da função orientadora e fiscalizadora das corregedorias do MP nos estados e tornar as investigações criminais mais céleres e desburocratizadas, respeitando os direitos fundamentais do investigado, da vítima e as prerrogativas do advogado.
Além disso, a comissão que instruirá o Procedimento de Estudo Preparatório - PEP analisará aspectos como pesquisas e análise da legislação comparada sobre investigação criminal, trabalhos doutrinários de boas práticas investigatórias e consultas a autoridades e entidades.
Os Procedimentos de Estudos Preparatórios servem para avaliar a conformidade e a eficácia dos processos internos da Corregedoria Nacional e aferir a atuação dos órgãos ou serviços do Ministério Público brasileiro que estão afetos à atividade orientadora e fiscalizadora da Corregedoria.
Fonte: CNMP
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