O Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CAOPJCon), Aroldo José de Lima, participou na manhã desta segunda-feira (30/7) do I Colóquio de Proteção e Defesa do Consumidor. O evento tem como objetivo principal fomentar o conhecimento dos direitos na sociedade e no meio jurídico.
Na ocasião, o Procurador de Justiça Aroldo José de Lima ministrou palestra sobre “Tutela Coletiva do Consumidor”, no qual fez uma explanação histórica sobre a atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, como legitimador primário na tutela coletiva de Diretos de Difusos e Coletivos e individuais homogêneos. Na oportunidade foram destacadas as principais ações promovidas pelos órgãos de execução da Capital e do interior, atualmente, em matéria consumerista, em conjunto com o sistema estadual de defesa do consumidor.
Na opinião do Procurador de Justiça, a tutela coletiva restou mitigada “por conta da restrição imposta na Lei 7.347/85, pela Medida Provisória nº 2.180/2001, que vedou o uso da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e outras cobranças feitas pelo poder público”. Ao final, pontuou a importância do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC como um poderoso instrumento para tutelar e salvaguardar os interesses das partes na relação de consumo, difusamente consideradas.
Também participaram do evento com palestras, o Advogado e Deputado Federal, Fábio Ricardo Trad que abordou o tema: Tutela Legislativa do Consumidor; a Defensora Pública Jane Inês Dietrich, que falou sobre: “Tutela Individual do Consumidor”; e o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche que explanou sobre “Tutela Institucional do Consumidor”.
Após cada palestra foi aberto para o público fazer perguntas e tirarem dúvidas sobre a temática.
O evento que foi realizado na Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (ESDP), é promovido pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), em parceria com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), e Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
Estiveram presentes no evento, autoridades locais, advogados, acadêmicos de Direitos e Consumidores.
Texto e Fotos: Elizete Alves/Jornalista – Assecom MPMS
