Após muitas reuniões e conversas, será elaborado um Plano Diretor de Viabilidade das Linhas Intermunicipais de Transporte de Passageiros no Estado. Um Termo de Acordo Judicial foi firmado, nessa segunda-feira (20/5), entre Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan).
Com a assinatura do Termo, o objetivo é solucionar as questões das concessões que norteiam os assuntos ligados ao transporte público intermunicipal do Estado. A assinatura ocorreu na sede do MPMS.
O Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos agradeceu a presença das autoridades no ato e afirmou: “O acordo será celebrado em Corumbá. Reconheço a vontade e o empenho do Governo do Estado em solucionar essa questão. A Agepan foi fundamental para que pudéssemos resolver o problema, assim como toda as outras equipes. O que estamos fazendo é inédito no País, estamos cumprindo o que determina a Constituição e graças ao empenho da atual equipe de gestão”.
O Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte enfatizou a importância da assinatura. “Conversamos bastante para a solução dessa tratativa, não foi fácil chegar à solução, ao desfecho do processo que está sendo concluído de forma amigável”.
O Vice-Governador e Secretário de Estado da Seinfra Murilo Zauith disse estar orgulhoso por este momento. “Quero agradecer a oportunidade de fazer parte deste momento. Lembro que esta demanda começou na Assembleia Legislativa ainda quando era deputado. Estamos sempre em busca das soluções das demandas”, afirmou.
Já o titular da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov) Eduardo Ridel falou a respeito da relevância do trabalho realizado até a formalização desse acordo. “Todos tiveram o despreendimento de buscar uma solução em prol da sociedade. Quando a gente segue neste caminho o resultado tende a ser o melhor possível, tende agora a dar sequência no que está entendido entre as partes”, comentou.
Agora, com a assinatura do Termo, será contratada uma empresa especializada em elaboração de Plano Diretor, o qual indicará as formas de viabilidade de licitação que deverá ocorrer logo em seguida, atendendo ao prazo estabelecido no documento.
Estiveram presentes no ato, também, os Promotores de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria de Justiça; Luciano Bordignon Conte, da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, Paulo César Zeni, Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça; a Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; a Coordenadora Jurídica da Cjur/Segov e Chefe da Consultoria Legislativa do Estado, Ana Carolina Ali Garcia; o Procurador-Geral do Estado do Consultivo, Ivanildo Silva da Costa; o Procurador-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Seinfra, Jaime Caldeira Jhunyor; o Procurador-Chefe de Entidade Pública, Elton Fabrício Tofano; o Diretor-Presidente da Agepan, Youssif Assis Domingos; e o Diretor de Regulação e Fiscalização da Agepan, Ayrton Rodrigues.
Tratativas
Segundo o Acordo Judicial, tramita, no Juízo da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá (MS), Ação Civil Pública na qual o Ministério Público Estadual pede a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul na obrigação de fazer consistente em licitar, no prazo de seis meses, a concessão da linha de transporte coletivo intermunicipal de passageiros 059 Corumbá/Campo Grande, ao fundamento de que o contrato anteriormente firmado com a empresa Andorinha está vencido desde o ano de 2016.
Paralelamente, na 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, foi instaurado o Procedimento Preparatório nº 06.2018.0003088-6, que visa apurar a omissão do Estado em promover licitação para concessão das linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no restante do Estado, diante da informação de que referidas linhas estariam com a concessão expirada.
Neste ano, o Estado, por meio da Seinfra e da Agepan, procurou o MPMS e foram iniciadas negociações para solucionar o problema através de autocomposição, visando pôr fim à presente demanda e evitar novas ações judiciais. Assim, após realização de diversas reuniões, as partes chegaram ao acordo.
Texto: Karla Tatiane – Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – editado por Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
Fotos: Ana Paula Leite
