O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Nova Alvorada do Sul, firmou Termo de Compromisso de Conduta com a Agro Energia Santa Luzia S/A para que a usina se adeque aos procedimentos e observe os critérios normativos para o armazenamento, distribuição e aplicação no solo agrícola de vinhaça in natura e de águas residuárias geradas a partir do processamento da cana-de-açúcar, bem como para que pague o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) a ser destinado a pesquisas a serem desenvolvidas pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa para apurar as melhores técnicas para a aplicação de vinhaça.
A homologação do Termo de Compromisso de Conduta é resultado da Ação Civil Pública movida em desfavor da Agro Energia Santa Luzia S/A, instruída com o Inquérito Civil nº 016/2012 que apurou a denúncia de que a usina descumpria normas relativas à utilização de vinhaça – que consiste em um resíduo decorrente da destilação do caldo de cana-de-açúcar fermentado para a produção de etanol, destinado à fertirrigação das lavouras de cana-de-açúcar da empresa.
Relatórios de vistoria realizados pelo DAEX (Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução) do Ministério Público Estadual apontaram que a atividade da usina contribuía para a proliferação de moscas-do-estábulo, pois a produção de resíduos (subprodutos) orgânicos como a vinhaça, em grande quantidade, quando degradados no solo por microrganismos, podem promover a oviposição e o desenvolvimento de imaturo (larvas e pupas). O Inquérito Civil demonstrou ainda que a atividade da empresa gerou a contaminação de recursos hídricos por excesso de vinhaça lançada no solo, em razão da falta de manutenção dos dutos utilizados para a fertirrigação e por descuido dos funcionários responsáveis pelo trabalho que, por exemplo, deixavam o sistema acionado e jorrando vinhaça por mais tempo que o devido em um único local, produzindo alagamento do produto.
Com a assinatura do acordo, a usina deverá cumprir diversas cláusulas estabelecidas no documento, tais como: apresentar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade), antes do início da próxima safra, o plano de aplicação da vinhaça atendendo os requisitos previstos na legislação em vigor e nas normas do órgão ambiental; relatório fotográfico de monitoramento atestando a integridade dos drenos testemunho dos reservatórios de vinhaça, no mínimo duas vezes por ano, uma ao final do período seco (final de setembro) e outra ao final do período chuvoso (final de maio), iniciando em 2021; relatórios técnicos de monitoramento de águas superficiais na área de aplicação de vinhaça, com no mínimo duas amostragens anuais, em atendimento ao artigo 7º da Resolução Semade 19/2015; e relatórios de águas subterrâneas e de qualidade do solo que deverão ser entregues juntamente com o Plano de Aplicação de Vinhaça 2021. Em relação à mosca-do-estábulo, a usina deverá adotar, ainda, as seguintes obrigações: realizar a escarificação/subsolagem da palha antes da aplicação da vinhaça, permitindo sua rápida absorção pelo solo; manutenção periódica nas tubulações para evitar vazamentos; aplicar a vinhaça de forma a permitir sua penetração no solo, evitando-se acúmulos superficiais persistentes; executar na safra de 2021 um Programa de Gestão Integrada de Resíduos e Subprodutos Orgânicos na usina; entre outros.
O Promotor de Justiça Maurício Mecelis Cabral fez questão de mencionar que o TAC foi alcançado após uma série de tratativas entre o Ministério Público e a empresa. Ele agradeceu o auxílio fundamental dado pelo Coordenador do Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Luciano Furtado Loubet, e o suporte técnico do CAOMA, em especial, da bióloga Marinês Honda, que o acompanharam em todas as discussões, e ressaltou, por fim, que “o acordo trará benefícios não apenas para a Nova Alvorada do Sul, mas viabilizará a realização de pesquisas que poderão auxiliar na resolução de idênticos problemas ambientais enfrentados em outras regiões de Mato Grosso do Sul e até mesmo do Brasil”.
Confira o Termo de Compromisso de Conduta no anexo.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
Foto: Alvorada Informa
