09/12/2016	Lei de Crimes Ambientais
09/12/2016	Lei de Crimes Hediondos
09/12/2016	Lei de Drogas
09/12/2016	Lei de Execução Penal
09/12/2016	Lei de Interceptações Telefônicas
09/12/2016	Lei de Organizações Criminosas
09/12/2016	Lei dos Juizados Especiais
09/12/2016	Lei Maria da Penha
09/12/2016	Resolução nº 002/2012-CPJ - Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamentos das Procuradorias de Justiça
09/12/2016	Lei de Crimes contra a ordem tributária, ecônomica e relações de consumo
09/12/2016	Resolução - Regulamenta o processo eletrônico no STJ
09/12/2016	Código de Trânsito Brasileiro
09/12/2016	Estatuto da Criança e do Adolescente
09/12/2016	Estatuto do Desarmamento
09/12/2016	Lei das Contravenções Penais
26/10/2016	Regimento Interno da CRECrim
23/06/2016	Regimento Interno do STF - Versão 2018
23/06/2016	Lei 11.419/06 - Processo Digital
23/06/2016	Código de Processo Penal
23/06/2016	Código Penal Militar
23/06/2016	Código de Processo Penal Militar
23/06/2016	Código de Processo Civil
23/06/2016	Regimento Interno do TJMS - Versão 2018
23/06/2016	Código Penal
23/06/2016	Lei 8.038/90 - disciplina o processo no STJ e STF
23/06/2016	Regimento Interno do STJ - Versão 2018
07/06/2016	Constituição Federal