O CAOMA (Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente), por meio de sua Coordenadora, Procuradora de Justiça Marigô Regina Bittar Bezerra, lançou campanha de conscientização dos proprietários rurais para a inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
O CAR é um cadastro obrigatório a todos os proprietários e possuidores rurais, o qual tem a finalidade de informar ao órgão ambiental competente a situação do imóvel, bem como regularizar as áreas de reservas legais, preservação permanente (APP) e de uso restrito.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com o baixo número no Estado de inscrições no CAR, em parceria com o IMASUL (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) – órgão responsável por receber as inscrições do cadastro e fazer sua aprovação –, promove, a partir desta semana, divulgação dirigida aos possuidores e proprietários de imóveis, alertando sobre a necessidade de inscrição e os riscos de quem não se regularizar.
A campanha consiste em divulgação via “outdoors” em Campo Grande (MS), mensagens em rádio e elaboração de fôlders e cartazes que serão remetidos a todos os Promotores de Justiça do Estado para divulgação em suas comarcas.
O prazo final para inscrição é até 5 de maio de 2016, mas a campanha alerta para que não se deixe para a última hora, pois além de geralmente o serviço cobrado pelos consultores costumar ser mais caro, também são necessários mapas e documentos que levam tempo para serem preparados.
Além disto, na divulgação alerta-se para as possíveis consequências da não inscrição, especialmente a geração de multas, aumento do Imposto Territorial Rural (já que, somente com a inscrição do CAR podem ser abatidas da base de cálculo as áreas de APP e reservas legais), processos criminais, dificuldades no acesso ao crédito, restrições para venda do imóvel e comercialização da produção, perda dos benefícios do Novo Código Florestal, entre outros.
