Apresentação

O Núcleo de Apoio à Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária – NAAESF foi instituído com o objetivo primordial de promover, mediante auxílio técnico-jurídico, a atuação articulada e uniforme dos órgãos de execução do Ministério Público que desempenham suas atribuições na apuração dos crimes contra a ordem tributária, bem como adotar medidas para enfrentamento e combate à sonegação e aos ilícitos fiscais.

Vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o Núcleo de Apoio à Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária – NAAESF tem a missão de otimizar as ações do Ministério Público no tocante à prevenção e à repressão à evasão fiscal, que caracterizem ilícitos praticados em detrimento da ordem tributária.

Nesse intuito, diversas atribuições foram fixadas ao NAAESF, descritas no art. 3º da Resolução nº 20/2020-PGJ, de 5 de maio de 2020, dentre as quais destaca-se a busca pela celebração de Convênios e Termos de Cooperação Técnica com órgãos arrecadadores e afins, em âmbito federal, estadual e municipal,  objetivando o compartilhamento de dados e união de esforços para o incremento das receitas oriundas da arrecadação tributária por meio do combate aos ilícitos fiscais, o que possibilita maiores investimentos nas áreas essenciais, beneficiando a sociedade de maneira geral.

São Vicente de Paula, n.° 180, Chácara Cachoeira,

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