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NAAESF Núcleo de Apoio à Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal

Legislação

Tipo Data Esfera Titulo
Resolução 05/05/2020 Estadual Resolução nº 20/2020-PGJ, de 5 de maio de 2020. - Cria, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o Núcleo de Apoio à Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária – NAAESF e estabelece suas normas de atuação.

Decreto 18/09/1998 Estadual DECRETO Nº 9.203, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998. - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Lei 22/12/1997 Estadual LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. - Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Lei 27/12/1990 Federal LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Lei 25/10/1966 Federal LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.