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CGMP Portal da Corregedoria-Geral

A Corregedoria-Geral é o órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul que tem por atribuição orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como avaliar o resultado das atividades de execução das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994.

É dirigida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça para mandato de 2 (dois) anos, sendo assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

Em seus afastamentos, férias e licenças será substituído pelo Corregedor-Geral Substituto, o qual é indicado pelo Corregedor-Geral eleito, dentre os Procuradores de Justiça.

As atribuições do Corregedor-Geral do MP estão previstas no artigo 18 da Lei Complementar nº 72/94 e no artigo 2º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público, destacam-se: realizar Correições e Inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça; acompanhar o Estágio Probatório de Promotores de Justiça e propor ao Conselho Superior do Ministério Público a não vitaliciedade de membro do Ministério Público; expedir instruções e recomendações aos Órgãos de Execução; instaurar Reclamação, Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar contra membro da Instituição; remeter aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições; apresentar relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Promotorias e Procuradorias de Justiça; receber e analisar os relatórios mensal e anual dos Órgãos do Ministério Público; atualizar os assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público.

Compete ainda ao Corregedor-Geral do MP receber, validar e enviar os formulários e relatórios preenchidos pelos Promotores de Justiça ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e manifestar-se nos procedimentos encaminhados pela Procuradoria-Geral de Justiça.